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Mudanças nas regras do Plano CV-03 já estão valendo

Em dezembro de 2023, por meio da Portaria Nº 1151, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC aprovou as alterações no Regulamento do Plano de Benefícios CV-03.
Confira as principais mudanças que já estão valendo:

- Fechamento do Plano CV-03 a novas adesões;

- Adequação das regras dos institutos (resgate, portabilidade, BPD e Autopatrocínio) à CNPC nº 50/2022 – em caso de rescisão do contrato de trabalho, o participante poderá optar mais de um instituto. Quem estiver em espera de BPD poderá fazer aportes extraordinários;

- Possibilidade de descontar saldo de empréstimo e outras dívidas, em caso de resgate ou portabilidade;

- Simplificação do rol de benefícios, com a exclusão da renda de aposentadoria por idade, considerando que a forma de apuração do benefício é igual a da aposentadoria por tempo de contribuição;

- Exclusão do requisito mínimo de tempo de vinculação à Patrocinadora (15 anos), permitindo que aqueles participantes que entraram na patrocinadora com uma idade mais elevada, possam optar por um benefício de renda de aposentadoria;

- Possibilidade de optar, ao requerer o benefício de renda de aposentadoria, na forma vitalícia ou temporária (de 5 a 30 anos), à escolha do participante;

- Estabelecimento de pagamento de saldo residual das cotas aos dependentes do participante aposentado que optou pelo benefício na forma temporária e faleceu, antes do prazo escolhido e, portanto, não esgotado todo o saldo;

- Regra de reajuste para o participante aposentado que requereu o benefício na forma temporária será pela variação líquida das cotas e para aquele que requereu na forma vitalícia, será pela variação do IPCA/IBGE;

- Estabelecimento de capítulo específico para contratação de seguros terceirizados, acoplando ao Plano de Benefícios para o caso de invalidez e morte do participante.

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